Evidências jurídicas e empíricas da função social das cooperativas. As cooperativas de distribuição de água como estudo de caso

Abstract

Este estudo versa sobre a função social das cooperativas, função esta refletida no seu regime jurídico, mais especificamente no seu objeto social, a qual não se circunscreve à satisfação das necessidades dos seus membros, devendo atender, igualmente, aos interesses da comunidade onde a cooperativa desenvolve a sua atividade, na sua organização e funcionamento democrático e participado, no seu regime económico assente no valor da equidade, quer quanto aos requisitos de admissão dos membros, quer quanto à distribuição de resultados. O estudo utiliza uma metodologia de investigação eminentemente qualitativa, através de análise documental e realização de entrevistas semiestruturadas aos responsáveis pela gestão de cinco cooperativas de distribuição de água situadas nas localidades do sul do concelho de Paredes, em Portugal. A evidência empírica obtida confirma o importante papel social desempenhado pelas cooperativas, sendo evidente a sua função social intracooperativa e extracooperativa. Como evidência empírica desta função social, apresentam-se as cooperativas de distribuição de água que permitem aos seus membros e à comunidade o acesso à água, a preços médios socialmente aceitáveis e cumprindo todas as exigências legais de fiscalização, controlo e qualidade. Recibido: 09 mayo 2022 Aceptado: 28 octubre 2022

Keywords

• cooperativa
• direito à água
• função social
• comunidade