Revista de Direito Setorial e Regulatório (Sep 2022)
Novo marco regulatório do setor ferroviário (a Lei das Ferrovias)
Abstract
[Propósito] Com base nos fundamentos teóricos das principais teorias apoiadas na responsividade, o presente artigo analisará o novo desenho regulatório do setor de transporte ferroviário, previsto pela nova Lei das Ferrovias (Lei n° 14.273, de 23 de dezembro de 2021) e em que medida o framework regulatório do novo marco regulatório se identifica e se adequa aos aportes das teorias enunciadas e quais benefícios podem advir de sua previsão e incorporação prática em maior grau. [Metodologia/abordagem/design] O artigo será elaborado utilizando-se da abordagem teórico-normativa. A apresentação das principais teorias apoiadas na responsividade e a proposição de uma representação piramidal específica para o setor terão papel central no estudo proposto. O artigo pretende realizar uma comparação do novo marco legal regulatório do setor ferroviário com as teorias enunciadas, com o intuito de demonstrar a hipótese investigada. [Resultados] Pretende-se demonstrar que o novo framework regulatório inovou os parâmetros até então utilizados, ampliando consideravelmente a variedade e a possibilidade de combinação de estratégias, mecanismos e instrumentos regulatórios responsivos passíveis de utilização. Também houve ampliação dos participantes na regulação. Nada obstante, ainda é preciso aprimorar a governança regulatória e regulamentar importantes mecanismos da nova Lei das Ferrovias para a sua efetiva implementação. [Implicações práticas] Os resultados do presente estudo podem contribuir para informar os diversos atores do novo desenho regulatório do setor de transporte ferroviário brasileiro, com o intuito de conduzi-los ao aprimoramento da matriz responsiva da legislação e dos contratos de concessão e de autorização.
