Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2023)
Tipos de governança multinível e a inteligência da regulação do setor de saneamento básico do Brasil: um novo pressuposto de fluidez da competência regulatória como instrumento de governança setorial
Abstract
[Propósito] Diante do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, o presente artigo pretende apresentar um campo ampliado e inovador para a atuação da governança regulatória. Tal proposta partiu da necessidade de inovar para aprimorar o sistema atual e conduzi-lo ao atingimento de suas metas, e busca endereçar a conclamada “indefinição e sobreposição de competências”, somada ao problema da captura regulatória. [Metodologia/abordagem/design] O artigo aborda as constatações realizadas pelos cientistas políticos Liesbet Hooghe e Gary Marks em 2001 sobre tipos de governança multinível ou types of multi-level governance. [Resultados] Ao identificar e definir os Tipos I e II, eles serão trazidos para o contexto do saneamento básico do Brasil. Nessa ocasião, de forma original, o presente artigo científico passa a sugerir uma regulação inteligente que permita a elaboração de designs regulatórios flexíveis, adaptáveis e, por vezes, fluidos para o setor, que se somam aos diversos mecanismos até então utilizados na regulação do saneamento básico do país.
