Educação em Revista (Dec 2012)
Sistemas municipais de ensino em Minas Gerais: o papel dos conselhos municipais de educação Municipal systems of education in Minas Gerais: the role of the local boards of education
Abstract
Por meio de pesquisa realizada sobre a criação e a consolidação dos Conselhos Municipais de Educação (CMEs) no Estado de Minas Gerais, esse artigo demonstra que há elementos presentes nos atos normativos de criação dos CMEs mineiros que revelam imprecisões quanto à definição da natureza, da função e da competência de tais conselhos. Tais imprecisões contribuem para indefinições sobre a atuação desses órgãos no que se refere à gestão colegiada das políticas educacionais municipais. Ao não estabelecer regras claras para a constituição dos CMEs, remetendo para a arena política a afirmação da sua natureza, o executivo municipal formaliza juridicamente a sua existência mas pode esvaziar as suas possibilidades reais de atuação. Acrescenta-se ainda que os dados consultados revelaram, por diversas vezes, contradição entre as competências (in)definidas, as funções e a natureza atribuídas aos CMEs.Through research on the creation and consolidation of the Local Boards of Education (CMEs) in the State of Minas Gerais, this article intends to show that the vagueness of normative acts to create CMEs in the State of Minas Gerais contributes to uncertainties about the performance of these bodies regarding the collegial management of municipal education policies. By failing to establish clear rules for the formation of CMEs, referring the assertion of their nature to the political arena, the municipal executive power legally formalizes their existence, but can undermine their real possibilities of action. Moreover, the data have revealed, on several occasions, that there is contradiction between the (un)defined powers, the functions and the nature assigned to the CMEs.
