Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia (Sep 2017)
O trabalho da mulher e a proposta de um estatuto jurídico próprio
Abstract
O presente artigo abordará a efetividade das normas trabalhistas no tocante às mulheres. Será proposta a criação de um direito feminino laboral unificado e específico à luz do denominado direito das mulheres, haja vista os mandamentos constitucionais e a legislação não serem eficazes materialmente na garantia dos direitos femininos trabalhistas.
