O DIREITO À PRIVACIDADE NA INTERNET: DESAFIOS PARA A PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA E O DIREITO AO ESQUECIMENTO - 10.12818/P.0304-2340.2017v70p561

Abstract

O artigo investigou o direito à privacidade na internet, os limites para a proteção da vida privada e as condições de possibilidade para o exercício do direito ao esquecimento. Utilizou como exemplo os argumentos empregados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para o tema. Utilizou do método de abordagem dedutivo para observar as características do direito à privacidade online até se chegar ao direito ao esquecimento. Foi empregado o método de procedimento monográfico, com base em posições da legislação, doutrinária e jurisprudencial. Ao final do estudo realizado, verificou-se que o Judiciário já vem tratando dos direitos no meio virtual de forma lenta e gradual, onde as decisões não são uniformes, sendo discutidas caso a caso. Na decisão judicial analisada no artigo, verificou-se a observância do caráter público da informação, balizando a deflagração de prejuízo aos direitos da personalidade, para, então, formalizar a tutela do direito à privacidade e ao esquecimento.