Comentário ao Recurso Especial nº 1.918.421–SP: desafios da reprodução humana assistida post mortem

Abstract

O artigo comenta a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.918.421 – SP, que julgou a possibilidade de utilização para fins reprodutivos de embriões criopreservados sob custódia da viúva. O cerne central do julgado consistiu em analisar, a partir do ordenamento jurídico brasileiro, a forma adequada para a autorização da reprodução humana assistida post mortem. O Tribunal Superior considerou que declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários, cuja autorização, expressa e específica, haverá de ser efetivada por testamento ou por documento análogo.

Keywords

• família
• reprodução humana assistida
• reprodução post mortem
• forma do negócio jurídico
• testamento