SOBRE A POLÍTICA DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL: MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

Abstract

O presente artigo trata da declaração universaldos direitos humanos de 1948 da qual o Brasil ésignatário, em que determina que toda pessoa tem direitoa um padrão de vida capaz de assegurar a si e sua famíliasaúde e bem estar. Além de cuidados médicos. AConstituição Federal também traz a saúde social efundamental, possuindo aplicação imediata edesnecessitando de qualquer espécie de normaintegradora. A partir disso se analisa o mo delo deresponsabilidade estatal na concretização do Direito àSaúde os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticaspara a dispensação de medicamentos: natureza elimitações e da da flagrante limitação do acesso à Saúdepela implementação restritiva dos protocolos e diretrizesde dispensação.