A indisponibilidade de bens “on-line” na execução fiscal e o postulado da proporcionalidade

Abstract

Neste artigo é examinada a figura da indisponibilidade de bens on-line, no âmbito das execuções fiscais ajuizadas com o propósito de obter a satisfação do crédito tributário. Faz-se análise dos pressupostos de incidência da norma veiculada no art. 185-A do CTN, introduzida no ordenamento pela LC 118/2005. Em seguida, procede-se ao cotejo da proporcionalidade da medida, que se destina a tornar efetiva a tutela de execução, verificandose se a mesma é adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para chegar à finalidade a que se propõe.

Keywords

• penhora
• indisponibilidade de bens
• execução fiscal
• efetividade da tutela
• crédito tributário
• proporcionalidade
• excesso