Revista Interdisciplinar de Direito (Apr 2020)
Correção de Rumos: um Convite à Reflexão dos Próximos 20 anos da Lei de Crimes Ambientais
Abstract
O presente artigo realiza uma revisão crítica da Lei de Crimes Ambientais após suas duas décadas de existência. Nesse sentido, são apresentados os excessos da lei, tomando-se como paradigma os princípios próprios de um Direito Penal Liberal. Em seguida, o leitor é convidado a refletir a partir de propostas reformadoras que visam reduzir o excesso de tipos penais e provocar um repensar na responsabilidade ambiental das pessoas jurídicas.
