A APLICAÇÃO DO DIREITO FRENTE AO AMPARO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL

Abstract

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS regulamenta o benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. No artigo primeiro da LOAS, destaca-se a assistência social como “direito do cidadão”. Desta forma, considerando o conceito restritivo de cidadania e seus requisitos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferia os pedidos de concessão de benefícios assistenciais aos estrangeiros com residência fixa no país, com a justificativa de que o BPC é garantido apenas a cidadãos brasileiros. Assim, a metodologia do trabalho parte de uma propósito descritivo e qualitativo e por meio de um raciocínio lógico hipotético- dedutivo demonstrar que, contemplando os ditames do Estado Democrático de Direito, há uma interpretação do texto legal compatível com a Constituição, a partir da concepção de Ronald Dworkin de Direito como integridade na jurisdição constitucional, de modo que se possibilite o recebimento desse benefício pelo estrangeiro residente no Brasil.

Keywords

• Assistência Social
• Benefício Assistencial
• Estrangeiro