A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS NO IRPF E A TUTELA JURISDICIONAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.

Abstract

Trata-se de estudo da inconstitucionalidade do limite a dedução das despesas educacionais da base de cálculo do IRPF. Tem-se por problemática, que esse limite ofende preceitos constitucionais do direito à educação e o conceito de renda, pois essa tributação recai sobre parcela dos rendimentos, essencial a vida digna. Busca-se a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade que limita referida dedução, com o objetivo de garantir o Direito à Educação e efetivação da Dignidade Humana. Utilizou-se métodos de revisão bibliográfica e análise da decisão proferida pelo Órgão Especial do TRF 3ª Região que garantiu a integral dedução das despesas educacionais.

Keywords

• Educação
• Direito Fundamental
• Imposto de renda
• Limites de dedução
• Inconstitucionalidade.