A MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PATRIMONIALIDADE DA EXECUÇÃO CIVIL

Abstract

O tema deste artigo é o meio executivo atí­pico de suspensão da carteira de motorista. Investigou-se o problema: "A medida de suspensão da carteira de motorista afronta os princí­pios da proporcionalidade e patrimonialidade?". Cogitou-se a hipótese "a medida de restrição da carteira de motorista afronta os princí­pios da proporcionalidade e patrimonialidade". O objetivo geral é "analisar se a medida de restrição da carteira de motorista fere os princí­pios da proporcionalidade e patrimonialidade". Os objetivos especí­ficos são: "investigar a execução e o advento do artigo 139, IV, do CPC", "listar os tipos de meios executivos e os princí­pios ligados, em especial a proporcionalidade e patrimonialidade" e "verificar a medida de restrição da carteira de motorista". Este trabalho é importante em um aspecto individual devido a formação profissional; para a ciência, é relevante pois discute sobre o tema; agrega í sociedade por auxiliar as decisões judiciais. Trata-se de pesquisa qualitativa teórica com duração de um ano.

Keywords

• Medidas Executivas Atí­picas. Carteira Nacional de Habilitação. Proporcionalidade. Patrimonialidade.