Vertentes do Direito (Dec 2023)
DA ISENÇÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS E O APARTHEID FISCAL BRASILEIRO
Abstract
Resumo: O presente artigo objetiva analisar a compatibilidade da isenção de IRPF sobre a distribuição de dividendos com a Constituição de 1988, bem como se o citado benefício fiscal tem contribuído ou se relaciona com um regime de segregação fiscal entre contribuintes. Para tanto, a investigação busca identificar a estrutura normativa da tributação sobre a renda no Brasil, os resultados que a aludida desoneração tem produzido e sua compatibilidade com os fundamentos, princípios e finalidades eleitas pelo Texto Constitucional. Constatou-se que 1) a desoneração total sobre dividendos produz resultados absurdamente regressivos, que colidem frontalmente com a isonomia, progressividade, generalidade e universalidade na tributação sobre a renda, além de outros princípios e valores constitucionais; 2) o mencionado incentivo fiscal colabora para a construção de um apartheid fiscal, onde a imensa maioria dos contribuintes se submete à tributação sobre seus vencimentos, enquanto outros ( a minoria) se valem do privilégio fiscal para não pagar o imposto; 3) essa situação contribui para aumentar a concentração de renda e riqueza entre os contribuintes mais abastados. A pesquisa utiliza dados disponibilizados pela Receita Federal e a revisão da literatura especializada como instrumental, servindo-se de metodologia indutiva e explicativa, com abordagem quantitativa e qualitativa dos dados investigados.
Keywords
