Revista de Direito Sanitário (Nov 2013)
Editorial
Abstract
O artigo Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública nos faz pensar em como o mundo tem buscado resolver o problema proposto: em que medida as decisões judiciais relativas às prestações de serviços de saúde, ao não observarem as leis orçamentárias, comprometem o orçamento em saúde, prejudicando a concretização da política de saúde universal planejada? Talvez mais importante ainda fosse refletir também a respeito das implicações éticas envolvidas nessa questão. Com efeito, os Estados contemporâneos buscam assegurar a todos a mesma qualidade dos serviços públicos, mas eles enfrentam – sem exceções – importantes limitações orçamentárias. Assim, o Reino Unido tem-se valido do National Institute for Health and Clinical Excelence (NICE) para avaliar do modo mais preciso possível a relação preço-eficácia de determinado tratamento; a França tem alargado as possibilidades de negociação do Comité Economique des Produits de Santé (CEPS) para a fixação dos preços dos medicamentos; e o Brasil instituiu a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para assessorar o Ministério da Saúde em relação à incorporação, à exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como à constituição ou à alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (Lei Federal nº 1.2401/11, introduzindo o artigo 19-Q na Lei Orgânica da Saúde [Lei Federal nº 8.080/90]).
