Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo (Dec 2023)
A transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais: considerações sobre intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados e Lei de Acesso à Informação no Brasil
Abstract
O objetivo do presente trabalho é analisar a transparência e o direito de acesso no tratamento de dados pessoais a partir de considerações sobre as intersecções entre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI). O procedimento metodológico utilizado combinou as seguintes técnicas: raciocínio dedutivo, pesquisa qualitativa e revisão bibliográfica. As conclusões foram as seguintes: (1) Transparência, acesso e accountability no tratamento de dados pessoais têm elevada importância, seja porque não é possível interromper o fluxo informacional, mas apenas adequá-lo tornando-o transparente, seja porque esses são os antídotos aos diversos riscos inerentes à atividade de tratamento desenvolvida pelo Estado. (2) Para a efetivação do direito de acesso aos dados tratados pelo Estado, foram feitas proposições a respeito da abrangência do escopo do direito de acesso, bem como sobre possíveis modulações do direito, de modo a manter a sua efetividade mesmo em casos de restrição. (3) Para que a LGPD não seja inadequadamente invocada como forma de restrição ao acesso às informações públicas determinado pela LAI, defendeu-se a necessidade de interpretação de ambas as legislações de acordo com seu ponto de convergência, bem como a utilização de critério adequado para selecionar e equilibrar os interesses em conflito.
Keywords
