Direito sucessório e processo civil: o art. 665 do CPC/15 como um negócio jurídico processual típico no rito do inventário e da partilha

Abstract

O estudo aborda as relações entre o direito sucessório e o direito processual civil, dando realce à importância do negócio jurídico processual típico do art. 665 do CPC/15. Objetiva-se fazer uma abordagem analítica do novel dispositivo de lei e demonstrar que ele representa mais um passo no caminho da desburocratização do rito do inventário e da partilha, que é necessária para a concretização dos direitos constitucionais de herança e do acesso célere à ordem jurídica justa, com destaque para as pessoas incapazes. O método utilizado é o bibliográfico, tendo como principal fonte a teoria do fato jurídico de Pontes de Miranda, com aplicações no processo civil realizadas por autores contemporâneos. Como conclusão, verifica-se que, diante do todo burocrático que é o procedimento judicial do inventário e da partilha, o art. 665 do CPC/15 ainda representa uma flexibilização procedimental acanhada, havendo muito a avançar no processo desburocratizante da seara sucessória.

Keywords

• relações entre o direito sucessório e o processo civil
• negócio jurídico processual
• inventário e partilha
• flexibilização procedimental