Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (May 2013)
A retomada dos esforços de P&D nas telecomunicações brasileiras: uma perspectiva das teorias regulatórias
Abstract
Propósito – O objetivo deste ensaio é examinar a adoção de iniciativas de apoio pela agência reguladora brasileira a atividades de P&D em telecomunicações no Brasil, à luz de teorias regulatórias, em especial a regulação por incentivos. Metodologia/abordagem/design – Trata-se de uma abordagem relativa a dimensões de fato e de direito que envolvem a reforma das telecomunicações no Brasil a partir do fim da década de 1990 e as atividades atuais da Anatel. São examinadas algumas teorias regulatórias, como a teoria do interesse público, que se projetam sobre os rumos da atuação estatal na economia. Resultados – A aplicação da teoria geral da regulação proposta por Robert Horwitz pode ser útil para aprofundar a consideração da comensurabilidade dos modelos norte-americano e brasileiro de regulação estatal. Implicações práticas – Busca-se, a partir dessa análise crítica, oferecer uma visão geral e uma abordagem introdutória que ofereça ponto de partida para o aprofundamento posterior das interações dinâmicas entre regulação estatal e políticas públicas de P&D. Originalidade/relevância do texto – O texto busca aportar uma contribuição no sentido de identificar elementos da ordem jurídico-institucional e da esfera teórica que permitam lançar um novo olhar sobre as razões e a legitimidade do exercício inédito dessa função pelo órgão regulador brasileiro no campo da P&D.
