Ampla defesa e contraditório na fase preliminar

Abstract

Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, em todos os procedimentos, constituem pilares fundamentais do devido processo legal em um sistema processual penal democrático. Na perspectiva do direito de ciência e informação da persecução penal, introduziu-se ao Código de Processo Penal, através da Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), o artigo 14-A que assegura a determinados servidores da área de segurança pública o direito de constituir defensor para acompanhamento da investigação. Destarte, o presente estudo pretende analisar os progressos no ordenamento jurídico brasileiro em direção à efetivação do direito de defesa na persecução penal prévia, propondo uma reflexão sobre o novo artigo 14-A introduzido ao CPP através da Lei nº 13.964/2019 à luz do princípio da isonomia.

Keywords

• Investigação preliminar. Ampla defesa. Contraditório. Artigo 14-A do Código de Processo Penal.