O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Política de Assistência Social: Reflexões sobre o direito à proteção social (Statute of Children and Adolescents and Social Assistance policy: thinking about the right to social protection)

Abstract

O artigo apresenta uma reflexão sobre o direito à proteção social. O objetivo é analisar aspectos da proteção social para crianças e adolescentes a partir dos avanços legais e da Política Nacional de Assistência Social. A argumentação parte de dados bibliográficos e dos seguintes documentos legais: lei nº 8.742/93, atualizada pela lei nº 12.435/2011 (Lei Orgânica da Assistência Social), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O artigo está organizado em três partes. Na primeira apresenta-se o conceito de cidadania e democracia; Na sequência debate-se a respeito da proteção social, tendo como referência Esping-Andersen e Palier (2011), ressaltando-se a importância da função estatal para a garantia dos direitos. Na terceira parte analisa-se a política de assistência social e a relação histórica e contemporânea desta com a garantia dos direitos da criança e do adolescente em nosso país. Conclui-se com ponderações que apontam a conjuntura de cortes de investimentos nas políticas sociais e ataque aos direitos sociais em um contexto de ajustes fiscais implementados a partir de 2016.

Keywords

• Estatuto da Criança e do Adolescente. Política de Assistência Social. Proteção Social.