O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência em parceria com o Ministério Público: ampliando eficácia pela regulação responsiva

Abstract

Propósito – Analisar a possibilidade de parceria entre o Ministério Público (doravante “MP”) e o Centro de Defesa da Concorrência (doravante “CADE”) para incentivar uma melhor análise de efeitos de concentração em mercados relevantes de menor faturamento a partir da teoria da regulação responsiva. Metodologia/abordagem/design – Breve revisão bibliográfica da teoria de regulação responsiva à luz do atual estado do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (doravante “SBDC”) e possíveis inovações governamentais. Resultados – Há espaço de crescimento de parceria entre o MP e o CADE também nas análises de concentração econômica, comunicação e conscientização pública, não apenas na cooperação para combate a condutas, o que pode ser um bom espaço a ser explorado pelo Estado para implementação de políticas públicas. Implicações práticas – o entendimento de que há novas formas de parceria entre as instituições em debate levaria à possibilidade de mudanças na formação das diretrizes das políticas públicas dessas instituições, a fim de que houvesse uma maior inserção geográfica do SBDC em mercados relevantes hoje inalcançáveis. Originalidade/relevância do texto – o texto se mostra original ao iniciar um debate a respeito de quais caminhos podemos tomar para avançar no controle regulatório de mercados relevantes que hoje não recebem atenção.

Keywords

• CADE
• Ministério Público
• cooperação
• relevância social
• eficiência econômica