A judicialização dos direitos fundamentais em decorrência da ineficácia das políticas públicas no Brasil / The judicialization of fundamental rights due to the inefficiency of the public policies in Brazil

Abstract

O presente trabalho aborda aspectos relevantes para a compreensão do retrocesso de direitos no cenário neoliberal, impossibilitando assim, que o Estado cumpra seus objetivos fundamentais – com base na Constituição Federal – de promover a efetivação plena dos direitos fundamentais aos seus titulares. Neste contexto, a atuação do Estado que se realiza através do Poder Legislativo e do Poder Executivo, acaba por sobrecarregar o Poder Judiciário em decorrência da omissão de ambos os poderes no cumprimento de seus devidos deveres, ocasionando assim, a judicialização dos direitos fundamentais.