Prim@ Facie (Apr 2010)
A pena administrativa de perdimento nos crimes de “lavagem de dinheiro”
Abstract
Recentemente, foram veiculadas inúmeras notícias sobre crimes de lavagem de dinheiro, envolvendo, inclusive, agentes públicos. A Lei nº 9313/98 foi editada contra esses crimes que atingem bens públicos relevantes. A apreensão e seqüestro do dinheiro ilícito é o ponto decisivo para o combate aos crimes de “lavagem de dinheiro” e à desarticulação do crime organizado. a pena de perdimento, em sede administrativa, surge como instrumento viável à incorporação, com rapidez, do dinheiro ilícito ao patrimônio da União.
