A PARTICIPAÇÃO POPULAR EM SAÚDE: UMA ANÁLISE DAS LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CARBONÍFERA – SANTA CATARINA

Abstract

Este artigo analisa se e como as Leis Orgânicas dos Municípios da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC) trataram da participação popular em saúde, promovendo, no âmbito municipal, a universalização do direito à saúde, na esteira do prescrito na CRFB/1988 e de acordo com a concepção de República Participativa que o texto constitucional de 1988 preceituou. A primeira parte da pesquisa é teórica, com aplicação das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental-legal. Já a segunda etapa é qualitativa e consiste na análise das Leis Orgânicas dos Municípios que compõem a AMREC, frente ao disposto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no que diz respeito ao princípio da participação popularem saúde. Aanálise dos dados coletados demonstrou que, pelo menos formalmente, os municípios da Região Carbonífera inseriramem suas LeisOrgânicasa participação popular em saúde, respeitando o prescrito pelo texto constitucional.

Keywords

• direito à saúde
• participação popular em saúde
• cidadania participativa
• república participativa
• lei orgânica municipal.