Revista de Estudos Jurídicos da UNESP (Sep 2024)
O ESTADO BRASILEIRO E O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: UMA ANÁLISE ACERCA DA (IN) EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL NO COMBATE À FOME NO PERÍODO DE 2019-2022
Abstract
Este artigo tem por objetivo analisar as principais violações do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA praticadas pelo Estado brasileiro no período referido. Para alcançar o fim proposto, o presente estudo utilizou o método da revisão bibliográfica, bem como o método histórico-dialético e hipotético-dedutivo para a crítica da realidade. Evidenciando como o DHAA introduzido no ordenamento jurídico brasileiro após a recepção do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC, se constituiu como pilar das políticas públicas visando a erradicação da fome e promoção da segurança alimentar, que levaram o Brasil a sair do Mapa Mundial da Fome em 2014. Entretanto, com a mudança de rumos da política brasileira, boa parte dessas políticas foram desestruturadas, como por exemplo o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, a extinção do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, além da expansão da aprovação de agrotóxicos que vai contra a ideia de alimentação adequada. Nesse cenário, o Brasil retorna ao Mapa Mundial da Fome e metade da população do país passa a conviver com algum grau de insegurança alimentar.
