Os desafios da educação: intolerância e inconstitucionalidade do manifesto à nação (FPE) do programa de governo de Jair Bolsonaro

Abstract

O artigo analisa o documento intitulado “Manifesto à nação: o Brasil para os brasileiros”, elaborado pela Frente Parlamentar Evangélica – FPE, no ano de 2018, e suas implicações ao regimento jurídico estabelecido pela Lei nº 9.394/96. Com o intento de verificar se a figura do direito público subjetivo presta-se à exigibilidade de nossa Constituição Federal de 1988 no cenário em que há forte influência dos quadros da bancada evangélica na proposição de medidas políticas para a Educação. O “Manifesto” foi direcionado ao Governo de Jair Bolsonaro tendo em vista a execução de um conjunto de propostas para a condução das políticas públicas da área. Concluiu-se demonstrando as amarras dos interesses políticos e ideológicos envolvidos na presunção de um novo modelo de Educação.

Keywords

• políticas públicas educacionais, direitos sociais, estado laico.