Comentários ao acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional português e ao novo regime previsto na Lei de Procriação Medicamente Assistida (com alterações dadas pela Lei n.º 48/2019, de 8 de julho): uma análise crítica ao problema do anonimato do doado

Abstract

Analisa-se no presente estudo, a problemática envolvendo o anonimato dentro dos processos heterólogos, que utilizam do contributo genético de terceiros doadores. Concretamente, questionamos se o surgimento de um direito fundamental ao conhecimento das origens genéticas implica, necessariamente, numa obrigatoriedade constitucional de regimes jurídicos mais liberais, que permitam o conhecimento da identidade desses intervenientes no processo reprodutivo, como quer fazer crer o Tribunal Constitucional português, no julgamento do acórdão n.º 225/2018. Oportunamente, aproveitamos a discussão para tecer algumas considerações críticas sobre o novo regime de anonimato estabelecido pela Lei n.º 48/2019, de 8 de julho.

Keywords

• procriação medicamente assistida heteróloga; pma; doação de gametas; anonimato do doador; conhecimento das origens genéticas
• pma
• doação de gametas
• anonimato do doador
• conhecimento das origens genéticas