Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Aug 2015)
Testamento vital
Abstract
A Resolução Nº 1.995 do Conselho Federal de Medicina regulamentou o testamento vital no Brasil. Sem legislação específica e sendo um assunto pouco discutido no meio jurídico, sua validade ainda é contestada por parte da doutrina nacional. Conceitos como eutanásia, ortotanásia, distanásia e suicídio assistido estão relacionados ao testamento vital e aos limites da autonomia da vontade do paciente. Além disso, uma análise do Projeto de Lei nº 236 de 2012, do Senado, faz concluir que mudanças na legislação penal são consideradas importantes para que o Código Penal fique de acordo com os valores da sociedade contemporânea, atingindo significantemente o testamento vital.
