Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal (Nov 2024)
O papel da Defensoria Pública no combate às práticas que desqualificam a vítima em processos criminais envolvendo violência contra a mulher
Abstract
O presente artigo tem o objetivo de articular as ações de pesquisa bibliográfica e documental, como uma forma de enfrentamento à vitimização secundária, naturalizada em processos que envolvem a violência contra a mulher. Em maio de 2024, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1107, o Supremo Tribunal Federal proibiu práticas que desqualifiquem a mulher durante a investigação e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e estendeu essa vedação a todos os delitos que envolvem a violência contra as mulheres. Em linhas gerais, diante da decisão da Suprema Corte e da previsão do artigo 28 da Lei Maria da Penha que garante o acesso às mulheres em situação de violência à assistência jurídica qualificada via Defensoria Pública, pretende-se avaliar o papel da Defensoria no combate às práticas sexistas do sistema de justiça criminal, e propor o aprimoramento dos mecanismos de acesso à justiça às vítimas de violência de gênero. A pesquisa foi organizada a partir de uma perspectiva epistêmica e metodológica do Feminismo Decolonial, que parte do entendimento de que a violência contra essas mulheres faz parte de um projeto de dominação colonial e racista, que subalterniza as mulheres. Dessa forma, a Defensoria Pública apresenta-se como um garante do respeito a um julgamento que não reproduza com os estereótipos de gênero (de raça, classe social, dentre outros) e que tutele a vítima, seja diante das agressões sofridas, seja no caso de eventual violência institucional.
