Danos morais decorrentes de atos de tabeliães de protesto

Abstract

O protesto indevido de títulos de crédito é ato potencialmente causador de danos morais. Entretanto, há que se diferenciar o equívoco no procedimento do protesto (ensejador de danos morais em face do tabelião) dos problemas relacionados à origem do título (responsabilidade do credor). Objetivo: será analisado que as questões referentes à formação do título, e as oponíveis ao credor, não são objeto de análise pelo tabelião de protesto de títulos e sequer chegam ao seu conhecimento. Método: o presente trabalho tem por base o estudo de caso sobre o Recurso Extraordinário 842.846/SC do Supremo Tribunal Federal. Resultado: será demonstrado que não há dever de indenizar do tabelião que atua no estrito cumprimento de seu dever legal, ainda que existam vícios na origem da dívida.

Keywords

• Protesto indevido. Responsabilidade do tabelião. Dano.