Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (May 2013)
Proposta do Serviço de Comunicações Digitais – SCD
Abstract
Propósito – O informe analisa a proposta de regulação da banda larga via criação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) não concretizada no âmbito da ANATEL. Metodologia/abordagem/design – A pesquisa descreve o cenário regulatório das telecomunicações em 2003 e o contexto justificador da proposta de criação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) em batimento com a demanda por universalização das telecomunicações no Brasil. Resultados – A conclusão do trabalho aponta para a perda de interesse regulatório na criação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) decorrente do alcance dos objetivos que o justificaram via ampliação da infraestrutura do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos incentivos à implantação do backhaul e de perspectiva de autorização de uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) por intermédio do Projeto de Lei 1.481/2007. Implicações práticas – O texto demonstra o efetivo funcionamento das razões regulatórias a partir de caso emblemático de proposta fracassada de criação de novo serviço para suprimento de demandas de universalização.
