PRESENTE E FUTURO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: O QUE APRENDER COM A CRISE DE COVID-19?

Abstract

O presente artigo, elaborado em virtude da pandemia de COVID-19, traz uma visão de presente e futuro para o direito administrativo sancionador. Analisa especialmente as questões inerentes à consensualidade e adequação de medidas excepcionais em períodos de normalidade. De utilidade para o desenvolvimento do texto o exame, ainda que superficial, das regras sobre o tema tanto no sistema pátrio quanto em ordens jurídicas estrangeiras.

Keywords

• pandemia
• direito administrativo sancionador
• presente
• futuro
• consensualidade