Fineduca (Sep 2020)
Mutações da Face Social do Estado pela Emenda Constitucional 95 e seus Efeitos sobre as Políticas Educacionais
Abstract
A Emenda Constitucional (EC) n. 95/2016, que Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, provocará impactos substanciais no financiamento de políticas sociais brasileiras, no tempo presente. Problematizaremos a legitimidade da referida Emenda em relação aos dispositivos constitucionais de legalidade e razoabilidade presentes no ordenamento jurídico brasileiro, mediante uma pesquisa de natureza bibliográfica e documental. A análise dos documentos pautou-se no conteúdo das sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), colocando em relevo os argumentos que sustentam a tese da inconstitucionalidade da Emenda, como contributos para fundamentar interpretações acerca do porvindouro comportamento face às ADI’s protocoladas naquela instância. Serão abordados ainda os efeitos nocivos da EC nas metas do Plano Nacional de Educação, sobretudo aquelas que afetam diretamente o financiamento da educação.
