Revista de Direito Sanitário (Dec 2022)
Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de Covid-19
Abstract
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o preenchimento dos formulários do sistema público em relação aos não nacionais imigrantes no curso da covid-19 no Brasil. A metodologia incluiu análises doutrinária, legislativa e documental a partir de uma abordagem analítico-interpretativa. Concluiu-se que existe, por parte dos poderes públicos, relativo esquecimento dos não nacionais imigrantes. A fim de mitigar essa situação, defendem-se a mudança nos formulários do Sistema Único de Saúde para a inclusão do campo “não nacional”, a ampliação dos programas de medicina preventiva, a capacitação dos profissionais de saúde e a criação de canais de diálogo no idioma dos não nacionais imigrantes.
