A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA LIMITADA PELOS ESTUDOS TÉCNICOS DOS IMPACTOS HÍDRICOS NA ANÁLISE COM BASE EM CASOS DE MINERAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL, BRASIL

Abstract

As condicionantes são cláusulas da licença ambiental que definem restrições, exigências e medidas de prevenção e mitigação aos empreendimentos, exercendo um papel de prevenção de danos ambientais no licenciamento. A definição dessas medidas ocorre dentro da discricionaridade do órgão ambiental, estando, contudo, limitada à análise do empreendimento e à sua adequação às normas legais. O presente estudo procurou adentrar a importância de instrumentos técnico-científicos presentes no licenciamento ambiental como limites técnicos e materialização do princípio da proporcionalidade na definição de condicionantes, utilizando o conceito de discricionaridade técnica da administração pública no campo de estudo do Direito dos Recursos Hídricos. Em termos metodológicos, o estudo foi viabilizado a partir de uma análise de quatro processos administrativos de licenciamento ambiental de empreendimentos de mineração do Distrito Federal – obtidos junto ao Instituto Brasília Ambiental –, nos quais foram identificadas as condicionantes presentes voltadas à prevenção, adaptação e mitigação de impactos em recursos hídricos das atividades de mineração. Observou-se a forma como essas condicionantes estão configuradas nos processos, de maneira preventiva, ou como ajuste na operação, refletindo-se sobre os limites da discricionariedade técnico-administrativa do órgão ambiental. Como conclusão geral, entre os instrumentos técnicos que podem orientar a discricionariedade técnico-administrativa, destacam-se aqueles técnico-científicos relacionados à prevenção dos impactos hídricos: o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, o Plano de Recomposição Topográfica, o Estudo e o Monitoramento Hidrogeológico, sistemas de drenagem e bacias de decantação. Mostraram, pois, direta relevância à prevenção dos impactos hídricos, os instrumentos que propiciam estudos e informações técnicas da área afetada.

Keywords

• Condicionantes
• Recursos Hídricos
• Discricionariedade
• Mineração
• Distrito Federal.