Da importância da aplicação do princípio da moralidade na administração pública

Abstract

Visa o presente trabalho tecer algumas considerações sobre a importância de a Administração Pública e seus agentes atuarem na conformidade de princípios éticos, sobretudo, em conformidade com o princípio da moralidade administrativa. Também se objetiva esclarecer a diferença entre moralidade e legalidade administrativa, bem como demonstrar que o princípio da moralidade administrativa deve ser erigido como valor constitucional e vetor fundamental que rege as atividades do Poder Público, poder este que representa verdadeiro pressuposto de legitimação constitucional dos atos emanados do Estado. Por fim, demonstrar-se-á quais as conseqüências e responsabilidades advindas do desrespeito desse princípio.

Keywords

• Administração
• Moralidade
• Infringência e Desrespeito
• Responsabilidade.