Fineduca (Nov 2019)
O Piso Salarial Nacional no Contexto do Financiamento da Educação no Brasil: limites e possibilidades do seu cumprimento
Abstract
O artigo versa sobre o financiamento da educação no Brasil e objetiva propiciar a compreensão de que políticas públicas implantadas no País e novas ações a serem implementadas necessitam ser sustentadas em uma base sólida de financiamento. O Piso Salarial Nacional é um exemplo de política que necessita de aporte financeiro para ter sustentação, pois, desde a sua promulgação, as justificativas dadas pelos entes federados para o seu não cumprimento esbarram na impossibilidade financeira. Depreende-se da pesquisa realizada que a ampliação de recursos a serem investidos nesse setor social é uma necessidade urgente e implica: aporte de novos recursos financeiros; elevação para 10% do percentual do PIB a ser investido na educação; execução da meta 20 do novo PNE e, principalmente, da meta 17, de modo a alcançar o efetivo cumprimento da Lei do PSPN.
