A intangibilidade do móvel temporal na progressão de regime

Abstract

O presente artigo aborda as repercussões da progressão de regime incidentes no lapso temporal. Discute-se a fixação do lapso temporal, sob a ótica do princípio da veracidade e legalidade, sobretudo, quando as decisões de progressão de regime são proferidas extemporaneamente, por culpa exclusiva na demora da estrutura estatal. Traz-se à análise a questão sobre a inviabilidade da mobilidade do marco temporal, nas hipóteses de progressões de regime sucessivas. O campo de estudo é a população carcerária de Imperatriz do Maranhão, isto é, apenados que cumprem pena no regime fechado, semiaberto e aberto. A metodologia utilizada nesta pesquisa, é o método expositivo e discursivo consistindo em exteriorização de ideias e uma abordagem crítica e opinativa sobre a temática.