Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Jan 2021)
O novo Estatuto do Processo Civil e o Processo Administrativo
Abstract
Com a edição da Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil se apresenta à sociedade. Como todo diploma desta envergadura, se há consenso, em igual medida o dissenso existe, o que representa a essência da democracia, especialmente em um Estado Constitucional. Mas dentre as inovações previstas no futuro Estatuto está sua utilização, quando presente situação de lacuna processual, no processo administrativo. Trata-se de uma disposição que necessita de reflexão, tanto dos operadores do direito, quanto dos agentes públicos, estes especialmente, tendo em vista os desdobramentos da referida norma no plano do processo administrativo de sua competência.
