Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará

Abstract

Abordagem acerca da importância da Defensoria Pública, do que esta representa para a sociedade, com sua previsão na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, inclusive com a obrigação de se ter Defensor Público em cada comarca.

Keywords

• defensoria pública
• assistência jurídica
• constituição federal
• constituição do estado do ceará
• ação direta de inconstitucionalidade por omissão