As utilizações livres de obras protegidas no direito cabo-verdiano – notas de um breve ensaio sobre o seu âmbito e fundamento

Abstract

O presente ensaio tem por escopo escrutinar as limitações a que estão sujeitas os direitos de autor no ordenamento jurídico Cabo-verdiano. Para o efeito, serão analisados, a princípio, o regime de tutela do direito de autor e os sistemas que visam limitar os direitos conferidos ao autor. Posteriormente, estudaremos o sistema adotado a nível interno, e o leque de limitações formulado pelo legislador ordinário. Resulta desse ensaio, entre outros, que o quadro legal doméstico tipifica taxativamente as utilizações livres e é altamente protecionista dos direitos de autor, pelo que pugnamos por alguma flexibilização

Keywords

• Propriedade Intelectual; Direitos de Autor; Limitações aos Direitos de Autor; Utilizações Livres; Cabo Verde.