Revista de Direito Setorial e Regulatório (May 2023)
Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
Abstract
[Propósito] O Novo Marco do Legal do Saneamento Básico – NMLSB - insculpido na Lei n. 14.026/2020 trouxe novos contornos à prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico com a atribuição de competências relevantes aos Estados da Federação para disporem sobre o tema em seus territórios. Dessa forma, a pesquisa em questão se propôs a apontar as mudanças concretas trazidas pelo NMLSB em face de retrospecto sobre a matéria no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] Outrossim, a metodologia estabelecida para organizar e sistematizar os dados coletados, por meio da análise das proposições legislativas estaduais, é a matriz SWOT no intuito de tecer uma abordagem descritiva do contexto institucional, bem como uma avaliação crítica dos modelos de regionalização adotados pelos Estados à luz de parâmetros objetivos traçados pelos autores com base em diretrizes normativas e jurisprudenciais aplicáveis ao tema. [Resultados] Assim, o estudo constatou, mediante análises estatísticas, de um lado a propensão dos Estados em aderir ao NMLSB, previsão de participação social, questões sobre poder de voto e estruturas de governança. De outro, evidenciou-se os perigos da ausência de autonomia administrativa das estruturas criadas e do alto grau de abstração das normas em pontos relevantes, além de trazer o alerta sobre a diminuta abrangência do serviço de manejo de resíduos sólidos pelas leis/projetos.
