O estatuto do torcedor, a estabilidade jurídica das competições e a proteção do consumidor

Abstract

O presente artigo tem por objetivo discutir os impactos que o advento do Estatuto do Torcedor trouxe para o futebol brasileiro, especialmente para a estabilidade jurídica das competições organizadas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Antes da edição do estatuto era comum que as regras das competições fossem alteradas no curso de sua realização, causando grande instabilidade jurídica para os players e para a própria CBF. Nesse sentido, o presente trabalho revisitará alguns casos relevantes ocorridos nas duas últimas décadas em competições nacionais e os analisará à luz dos seus impactos jurídicos antes da edição do estatuto e após a publicação desse documento. Usam-se os métodos da revisão de literatura e da análise documental para dar sustentação a pesquisa. A principal conclusão é que o estatuto trouxe estabilidade jurídica para as competições, harmonizando-se, assim, com a concepção que protege os interesses do torcedor, considerado como consumidor do produto futebol.

Keywords

• Estatuto do torcedor. Direito do consumidor. Cbf. Competições. Estabilidade jurídica.