A Atividade Legislativa do Congresso Nacional no Ano de 2018, sob a Ótica da Liberdade Econômica

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo exploratório-descritivo e analítico sobre como os projetos de lei propostos e os projetos de lei votados no Congresso Nacional, em 2018, afetam a livre-iniciativa e as possibilidades de trocas de direito de propriedade via mercado. O processo legislativo e o conjunto de projetos e leis que dele emanam fazem parte das regras do jogo, ou seja, do marco institucional do país. Assim, para subsidiar a avaliação proposta e elaborar as respectivas categorias analíticas, o trabalho se vale: 1) da combinação das contribuições teóricas sobre instituições da Ciência Política e da Ciência Econômica; 2) do índice Economic Freedom of the World do Fraser Institute, utilizado como um indicador da qualidade institucional dos países, da perspectiva da liberdade econômica. Seleciona-se, então, uma amostra aleatória de 1.286 projetos de lei que tramitaram em pelo menos uma das casas do Parlamento, durante o ano de 2018, o último ano da 55ª legislatura, eleita em outubro de 2014. O conteúdo dos respectivos textos é analisado e, por meio de evidências textuais, procura-se identificar se o projeto interfere em algum aspecto da liberdade econômica, apontado pelas categorias analíticas utilizadas. O trabalho revela que mais de 50% das propostas apresentadas e quase 65% das propostas votadas, dentre as analisadas, interferem em pelo menos uma dimensão da liberdade econômica. Os resultados sugerem que a preponderância de projetos que interferem na liberdade econômica independe da origem regional e da filiação partidária de seus autores.

Keywords

• processo legislativo
• congresso nacional
• liberdade econômica