Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Aug 2015)
A inserção do termo “Cooperação Jurídica Internacional” oriundo do projeto de lei n. 8.046/2010
Abstract
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a evolução histórica e a importância da Cooperação Jurídica Internacional no âmbito interno brasileiro. Com a criação do Novo Código de Processo Civil, os mecanismos gerais de cooperação passaram a ser positivados de maneira mais específica e prática, possibilitando a utilização destes por todos os agentes de direito em nosso País. Desta forma, tornase imprescindível o conhecimento do Direito Internacional Privado e a Cooperação Jurídica Internacional, para que, assim, tenhamos uma segurança jurídica ainda maior, viabilizando às partes a utilização do Poder Judiciário para dirimir eventuais controvérsias neste âmbito.
