ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Abstract

Nos últimos anos, as inovações legislativas têm sinalizado a possibilidade de celebração de acordos, quer seja na esfera civil, administrativa ou penal, como forma de garantir celeridade e eficiência à Justiça. Por essa razão, o presente trabalho tem por finalidade analisar os aspectos controvertidos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento da justiça criminal consensual, devidamente inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei nº 13.964/19, juridicamente denominada de Pacote Anticrime. Nesse sentido, abordam-se os requisitos estabelecidos em lei para que haja seu oferecimento, a partir de uma análise crítica sobre essas imposições, como a exigência da confissão formal e circunstanciada do investigado à luz dos princípios constitucionais norteadores do processo penal, como o direito ao silêncio e a não autoincriminação, apresentando, ainda, os entendimentos hodiernos conferidos pela doutrina, bem como pela jurisprudência. A partir da análise bibliográfica e documental, este ensaio se propõe a atingir seus objetivos através de pesquisa qualitativa, elegendo como marco legal a Lei nº 13.964/19 ou Pacote Anticrime.

Keywords

• Acordo de não persecução penal
• Direito Processual Penal
• Justiça Criminal Consensual
• Pacote Anticrime