A responsabilidade civil do transportador aéreo por danos a pessoas, bagagens e cargas (caso recente de criação jurisprudencial de direito)

Abstract

No trabalho permanente de adequaçãodas normas jurídicas às realidades sociais,os juízes, partindo da interpretação dasleis e da integração de suas lacunas, as vezeschegam a fazer criação jurisprudencial de direito.A responsabilidade civil do transportadoraéreo por pessoas, bagagens e cargas érecente e típico exemplo dessa criação de direito,com superação do regime estabelecidopelo Código Brasileiro de Aeronáutica e pelaConvenção de Varsóvia.Abstract: in the permanent work of adaptingnorms to social realities, judges, based oninterpretation of laws and the need to fill theirgaps, sometimes accomplish jurisprudentialcreation of right. The air carrier’s civilresponsibility for people, luggage and cargois recent and typical of this creation of right,and overcomes gaps within the rulesestablished by the Brazilian Aeronautic Codeand by the Warsaw Convention.

Keywords

• Interpretação da lei
• Criação judicial de direito (interpretação criativa)
• Responsabilidade civil do transportador aéreo
• Código Brasileiro de Aeronáutica
• Convenção de Varsóvia e Código de Defesa do Consumidor
• Interpretation of Law
• Judicial
• Right Creation (creative interpretation)
• Air Aeronautic Code
• Warsaw Convention and Consumer Rights Code