O atendimento privado subsidiado na educação infantil: os convênios e contratos administrativos em análise

Abstract

Este trabalho resulta de dissertação de mestrado que teve por objetivo analisar os instrumentos jurídicos adotados em parcerias entre instituições privadas com fins lucrativos e cinco municípios do interior paulista (Araras, Hortolândia, Limeira, Piracicaba e Sumaré) para a oferta de vagas na educação infantil. Objetiva-se verificar se tais instrumentos jurídicos atendem às exigências legais, bem como se configuram parte de estratégias legislativas para alocação de recursos públicos na esfera privada. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza documental. Os procedimentos metodológicos empregados foram a análise documental, a pesquisa bibliográfica e a análise de conteúdo. Por meio da análise de conteúdo constatou-se que os programas municipais não correspondem a uma política transitória para a oferta de vagas na educação infantil, pois fixam prazos longos de vigência das parcerias e preveem a possibilidade de prorrogá-las. Também se observou que a transferência de responsabilidades quanto à execução do atendimento às entidades privadas de finalidade lucrativa, a utilização de termos vagos ou imprecisos e a falta de mecanismos de fiscalização do atendimento pelas prefeituras constituem uma estratégia política de privatização da educação infantil.

Keywords

• Educação infantil. Instrumentos jurídicos. Privatização.