A atuação do CNJ na promoção da equidade e da democratização do acesso à Justiça

Abstract

O Conselho Nacional de Justiça tem papel fundamental no desenvolvimento de políticas públicas judiciárias para a democratização do acesso à justiça. As barreiras a um acesso concreto à justiça estão relacionadas a questões econômicas, culturais, sociais, de forma que as soluções para seu enfrentamento passam pela promoção da equidade e combate às discriminações. O artigo analisa a atuação do Conselho Nacional de Justiça neste aspecto e conclui que o órgão tem envidado esforços no exercício do seu poder-dever de criar e monitorar as políticas públicas judiciárias e tem desenvolvido atividades e produzido regramentos que favorecem a promoção da igualdade de oportunidades, da equidade e da democratização do acesso à Justiça.

Keywords

• Acesso à Justiça
• Conselho Nacional de Justiça
• Equidade
• Discriminação