A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO BRASIL EM FACE DA SUA NATUREZA JURÍDICA

Abstract

O presente artigo científico tem como objetivo analisar por meio de pesquisa básica quantitativa exploratória, a partir de levantamento bibliográfico, a conflituosa natureza jurídica dos animais na legislação brasileira, as principais correntes de pensamento que justificam a proteção jurídica dos seres não-humanos e a possível adequação da natureza jurídica dos animais domésticos em face dos avanços legais. O Direito dos Animais é um novo ramo do direito que vem se consolidando nas últimas décadas, fruto das mudanças comportamentais da sociedade e da maior consciência para com a proteção ambiental. Percebe-se também que a defesa dos direitos dos animais apresenta consideráveis avanços legislativos, no Brasil e em outros países, baseados principalmente na constatação científica do fato biológico da senciência. Porém, na legislação nacional, apesar da edição de recentes dispositivos legais que endurecem as penas aos que praticam maus tratos a animais domésticos, estes ainda ostentam a natureza jurídica de objetos. Essa conflituosa natureza jurídica pode de alguma forma limitar a efetiva proteção dos animais, por não valorar seus direitos fundamentais como seres vivos, sencientes e que devem ser tratados com dignidade. Verifica-se que a sociedade pede essa adequação legislativa em relação aos animais não humanos. Assim, o presente trabalho aponta alternativas, como por exemplo a do Projeto de Lei que considera os animais não humanos detentores de natureza jurídica sui generis, sendo assim sujeitos de direitos despersonificados e vedado o seu tratamento como coisa.

Keywords

• direito dos animais
• senciência
• natureza jurídica